Publicado no DOE - RJ em 14 jul 2023
Ret. - Altera a Resolução SEFAZ nº 399/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para autorização da extinção de créditos tributários.
PROCESSO Nº SEI-040440/000013/2021.
Onde Se Lê:
Art. 1º - Fica incluído o Art. 5º - A à Resolução SEFAZ nº 399, de 27 de abril de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 5º- Aplica-se esta Resolução aos autos de infração de receitas não-tributárias lavrados pelo descumprimento de obrigações acessórias, no que couber”.
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Leia-Se:
Art. 1º - Fica incluído o Art. 5º-A à Resolução SEFAZ nº 399, de 27 de abril de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A Aplica-se esta Resolução aos autos de infração de receitas não-tributárias lavrados pelo descumprimento de obrigações acessórias, no que couber.”
(....)
