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Consulta COPAT Nº 28 DE 13/07/2023 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA,PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DIRETAMENTE DO ENCOMENDANTE PARA O INDUSTRIALIZADOR, É OSSÍVEL, POR OCASIÃO DA VENDA, A APLICAÇÃO, EM ANALOGIA, DOS PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM PREVISTOS NO ART. 43, ANEXO 06, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2023
Consulta COPAT Nº 29 DE 13/07/2023 ICMS. IMPORTAÇÃO. DECRETO Nº 2.128/2009. A EXCEÇÃO DO ITEM 4, ANEXO ÚNICO, DO DECRETO 2.128/2009, NÃO SE ESTENDE ÀS IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM, POIS O TERMO "PRÓPRIO IMPORTADOR" SE REFERE À IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS E PARTES DESTINADAS A FABRICAÇÃO DE FECHOS ECLER (FECHOS-DE-CORRER). Estadual - SC - DOE - 14 jul 2023
Decreto Nº 48654 DE 13/07/2023 Estabelece prazo para o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 jul 2023
Decreto Nº 48655 DE 13/07/2023 Altera o Decreto nº 48.566, de 26 de janeiro de 2023, que concede isenção ou redução de base de cálculo do ICMS na saída em operação interna de querosene de aviação com destino a empresa de transporte aéreo regular de passageiros. Estadual - MG - DOE - 14 jul 2023
Decreto Nº 48656 DE 13/07/2023 Estabelece o prazo e a forma de pagamento e disciplina a apuração da base de cálculo da complementação do valor do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores devido pela locadora na hipótese de alienação de veículo automotor destinado exclusivamente à locação antes do término do exercício, de 1º de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2023, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 jul 2023
Portaria SUTRI Nº 1301 DE 13/07/2023 Altera a Portaria Sutri nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 14 jul 2023
Portaria SUTRI Nº 1302 DE 13/07/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 14 jul 2023
Resolução SEF Nº 5693 DE 13/07/2023 Altera a Resolução nº 5.685, de 20 de junho de 2023, que estabelece o prazo e a forma de pagamento da complementação do IPVA devido pela locadora na hipótese de alienação de veículo automotor destinado exclusivamente à locação antes do término do exercício, a partir de 1º de janeiro de 2019. Estadual - MG - DOE - 14 jul 2023
Portaria SEFAZ Nº 550 DE 11/07/2023 Altera a Portaria no 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas. Estadual - AC - DOE - 12 jul 2023
Portaria SURE Nº 20 DE 11/07/2023 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 12 jul 2023

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