Legislação

Portaria SUTRI Nº 1299 DE 11/07/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.292, de 19 de junho de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2023
Portaria SAT Nº 3175 DE 12/07/2023 Dispõe sobre a alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 jul 2023
Decreto Legislativo Nº 770 DE 11/07/2023 Ratifica os Convênios ICMS,Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 15/2023 do Governo do Estado, de 16 de maio de 2023. Estadual - MS - DOE - 12 jul 2023
Portaria SUTRI Nº 1300 DE 11/07/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.295, de 27 de junho de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2023
Decreto Nº 43887 DE 12/07/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 jul 2023
Decreto Nº 43888 DE 12/07/2023 Altera o Decreto nº 26.486, de 4 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 jul 2023
Portaria UNATRI/GETRI/SEFAZ-PI/COREG Nº 233 DE 13/07/2023 Credencia, em regime especial de tributação, os contribuintes listados no Anexo Único, com fulcro no art. 2º do Decreto 21.869, de 07 de março de 2023. Estadual - PI - DOE - 13 jul 2023
Lei Nº 12735 DE 11/07/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros, que prestem os seus serviços no Estado da Paraíba, de manterem em funcionamento um escritório físico na capital desse Estado. Estadual - PB - DOE - 12 jul 2023
Decreto Nº 38402 DE 11/07/2023 Divulga horário de expediente no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, em virtude dos jogos da Copa do Mundo Feminina de Futebol. Estadual - MA - DOE - 11 jul 2023
Decreto Nº 67788 DE 11/07/2023 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 12 jul 2023

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