Legislação

Decreto Nº 47727 DE 05/07/2023 Regulamenta a Lei Nº 2826/2003, que disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 5 jul 2023
Instrução Normativa RE Nº 51 DE 07/07/2023 Altera o Apêndice XXV da IN 45/98, divulgando a TJLP para os meses de Julho, Agosto e Setembro de 2023. Estadual - RS - DOE - 12 jul 2023
Portaria GABIN Nº 302 DE 04/07/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 10 jul 2023
Portaria GABIN Nº 303 DE 04/07/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 10 jul 2023
Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022 Ret. - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 jul 2023
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 16 DE 07/07/2023 Processo SEI Nº 04034-00007004/2023-87 Estadual - DF - DOE - 12 jul 2023
Edital de Notificação SAT Nº 26 DE 11/07/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos farinha de trigo e misturas para pães e bolos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 12 jul 2023
Portaria SEFA/GS Nº 556 DE 11/07/2023 Altera a PORTARIA Nº 333/2023-SEFA.GS, de 11 de maio de 2023, que altera dispositivos da PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 12 jul 2023
Edital de Notificação SAT Nº 27 DE 11/07/2023 Notifica às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 12 jul 2023
Resolução SEFA Nº 648 DE 04/07/2023 Estabelece, para o exercício de 2023, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto n. 6.434, de 16 de março de 2017, cujos investimentos forem efetuados em cidades com desempenho baixo ou médio-baixo IPDM. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2023

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