Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 16 DE 26/06/2023 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2023
Portaria GBSES Nº 495 DE 07/07/2023 Estabelece a lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à Vigilância Sanitária, por grau de risco e dependente de informação, para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 10 jul 2023
Lei Nº 12173 DE 07/07/2023 Altera a Lei Nº 7.110/1999, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso e dá outras providencias. Estadual - MT - DOE - 7 jul 2023
Lei Nº 12178 DE 07/07/2023 Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Saudável no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 jul 2023
Instrução Normativa GAB/AP/TERRAS Nº 2 DE 07/07/2023 Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para regularização fundiária de ocupações com área até 15 (quinze) módulos fiscais, sem licitação, em terras rurais públicas do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 7 jul 2023
Portaria SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 563 DE 03/07/2023 Regulamenta a emissão de Nota Fiscal Avulsa a ser utilizada por produtor rural. Estadual - RR - DOE - 7 jul 2023
Decreto Nº 57103 DE 07/07/2023 Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 7 jul 2023
Decreto Nº 57093 DE 07/07/2023 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 7 jul 2023
Decreto Nº 57094 DE 07/07/2023 Altera o Decreto nº 56.015, de 2 de agosto de 2021, que Institui Programa de Incentivos Hospitalares - ASSISTIR para a qualificação da atenção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde - SUS. Estadual - RS - DOE - 7 jul 2023
Decreto Nº 47727 DE 05/07/2023 Regulamenta a Lei Nº 2826/2003, que disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 5 jul 2023

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