Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 25 DE 07/07/2023 Notifica às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos óleos comestíveis e azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 10 jul 2023
Instrução Normativa SAT Nº 15 DE 23/06/2023 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2023
Lei Nº 6269 DE 28/06/2023 INSTITUI diretrizes para o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual no âmbito da Adminis- tração Pública do Estado do Amazonas Estadual - AM - DOE - 28 jun 2023
Decreto Nº 47710 DE 29/06/2023 Regulamenta a Lei Nº 2749/2002, que dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências, relativamente à distribuição com base em indicadores de resultados de aprendizagem e de aumento da equidade. Estadual - AM - DOE - 29 jun 2023
Lei Nº 6271 DE 03/07/2023 Modifica dispositivos da Lei nº 3.430, de 3 de setembro de 2009, que "REDUZ a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).". Estadual - AM - DOE - 3 jul 2023
Instrução de Serviço DETRAN Nº 41-N DE 06/07/2023 Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019 e 197/2019 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 7 jul 2023
Resolução Administrativa SEFAZ/GABIN Nº 30 DE 26/06/2023 Disciplina, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento. Estadual - MA - DOE - 5 jul 2023
Decreto Nº 3195 DE 07/07/2023 Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual durante o mês de julho de 2023. Estadual - PA - DOE - 7 jul 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 06/07/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de proceder à retenção do imposto de renda (IR) com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. Estadual - PB - DOE - 7 jul 2023
Consulta AT Nº 21 DE 10/07/2023 1- Consulta. 2- ICMS. 3- prestação de serviço de transporte interestadual. 4 - o local da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é onde tenha início a prestação de serviço de transporte. 5- nas prestações interestaduais de serviços de transporte seccionado, com cláusula cif, o tomador tem direito ao crédito do icms decorrente da prestação de serviço de transporte relativamente ao trecho iniciado no amazonas, conforme o disposto no art. 20, inciso vii, do ricms. Estadual - AM - DOE - 10 jul 2023

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