Legislação

Lei Nº 11862 DE 10/07/2023 Acrescenta o inciso II-A ao art. 2º da Lei nº 9.553, de 10 de novembro de 2010, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito. Estadual - ES - DOE - 11 jul 2023
Portaria SAT Nº 3172 DE 10/07/2023 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 jul 2023
Portaria SAT Nº 3171 DE 10/07/2023 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 jul 2023
Portaria AGED Nº 484 DE 06/07/2023 Cria o Núcleo de Qualidade de Alimentos de Produtos de Origem Vegetal – NQA-POV, integrante da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2023
Decreto Nº 38399 DE 07/07/2023 Altera o Decreto nº 30.851, de 11 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Produção e Abastecimento – SEPAB. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2023
Portaria IDARON Nº 629 DE 10/07/2023 Dispõe sobre as medidas de vigilância do mormo, com aplicação sobre o controle de trânsito de equídeos em todo o estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 10 jul 2023
Decreto Nº 354 DE 10/07/2023 Acrescenta os artigos 40-C, 40-D, os incisos VII e VIII ao “caput” do art. 616-B, o art. 616-C-B, o § 2º-A ao art. 616-F, o §3º ao art. 616-G; altera o art. 616-A, o “caput” do art. 616-B, o art. 616-D, o “caput” e os §§ 1º e 3º do art. 616-F e revoga os artigos 40-A, 40-B, o inciso II do “caput” do art. 616-B e o art. 616-H, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2023
EDITAL DE INAPTIDÃO DPS Nº 27 DE 11/07/2023 Relação de inaptidão de inscritos no CACEPE dada pela SEFAZ/PE Estadual - PE - DOE - 11 jul 2023
Comunicado SAIF Nº 13 DE 27/04/2023 Desobriga de Ofício a transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) Estadual - MG - DOE - 27 abr 2023
Instrução Normativa SAT Nº 14 DE 23/06/2023 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2023

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