Legislação

Lei Nº 10061 DE 11/07/2023 Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2023
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 11/07/2023 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 12 jul 2023
Instrução Normativa SEF Nº 38 DE 11/07/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa Estadual - AL - DOE - 12 jul 2023
Instrução Normativa SEF Nº 39 DE 11/07/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 12 jul 2023
Resolução SEFAZ Nº 546 DE 12/07/2023 Altera a resolução SEFAZ nº 399/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para autorização da extinção de créditos tributários. Estadual - RJ - DOE - 13 jul 2023
Resolução SEFAZ Nº 547 DE 12/07/2023 Estabelece procedimentos de bloqueio de acesso aos sistemas e aos bancos de dados corporativos da secretaria de estado de fazenda do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 13 jul 2023
Portaria SUT Nº 545 DE 12/07/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru no período de 17 a 23 de julho de 2023. Estadual - RJ - DOE - 13 jul 2023
Portaria SUT Nº 546 DE 12/07/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 13 jul 2023
Portaria SUTRI Nº 1298 DE 11/07/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.293, de 26 de junho de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2023
Portaria SAT Nº 3173 DE 12/07/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 jul 2023

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