Legislação

Portaria SRE Nº 222 DE 30/06/2023 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados – PED. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2023
Resolução SEF Nº 5687 DE 04/07/2023 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2023. Estadual - MG - DOE - 5 jul 2023
Portaria SUBF Nº 78 DE 29/06/2023 Rep. - Altera os anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886 de 30 de abril de 2015. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2023
Decreto Legislativo Nº 2392 DE 03/07/2023 Homologa os Convênios de ICMS nºs 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022 e 141/2022, que alteram o Convênio ICMS nº 87/02, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2023
Comunicado SRE Nº 7 DE 04/07/2023 Comunica os valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2023, as solicitações atendidas e as novas solicitações protocoladas. Estadual - MG - DOE - 5 jul 2023
Portaria SUCIEF Nº 137 DE 04/07/2023 Altera a Portaria SUCIEF nº 69/2019, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2023
Decreto Nº 44698 DE 30/06/2023 Regulamenta a Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 jul 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 25 DE 29/06/2023 ICMS. DIFAL. Redução da base de cálculo. Convênio ICMS nº 52/1991. Dúvida sobre a alíquota interna e o percentual de redução de base de cálculo aplicáveis no cálculo do DIFAL devido ao Distrito Federal. Consulente intimado a cumprir obrigação relativa ao objeto da consulta. Orientações já fornecidas por outra unidade desta Subsecretaria de Receita. Impossibilidade de usar a via eleita como instrumento recursal ou confirmatório de orientação recebida. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 555 DE 27/06/2023 Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2023
Portaria SSER Nº 325 DE 30/06/2023 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2023

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