Legislação

Portaria SUBF Nº 80 DE 04/07/2023 Inclui contribuinte no benefício previsto na Lei nº 8.890/202 de 15 de junho de 2020. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2023
Portaria SUT Nº 544 DE 05/07/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de julho de 2023. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2023
Decreto Nº 54925 DE 30/06/2023 Altera o RICMS, incorporando as disposições previstas nos Convênios ICMS Nºs 235/2021 e 236/2021, que tratam dos procedimentos a serem observados nas operações e prestações iniciadas em outras Unidades da Federação e destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado. Estadual - PE - DOE - 1 jul 2023
Decreto Nº 57089 DE 05/07/2023 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 6 jul 2023
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 28 DE 05/07/2023 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 6 jul 2023
Instrução Normativa RE Nº 49 DE 05/07/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 6 jul 2023
Instrução Normativa Nº 50 DE 05/07/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 6 jul 2023
Portaria SEFAZ Nº 549 DE 26/06/2023 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012. Estadual - TO - DOE - 30 jun 2023
Resolução SFP Nº 29 DE 18/05/2023 Rep. - Altera a Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a trans- ferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 4 jul 2023
Resolução CES Nº 906 DE 30/06/2023 Aprova ad referendum a atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtese e Prótese, Materiais Especiais e Incentivos da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES/PE Estadual - PE - DOE - 1 jul 2023

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