Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 6 DE 03/07/2023 Altera a redação da Instrução Normativa/SAT nº 2, de 14 de julho de 2017, que dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 5 jul 2023
Portaria SUFIS Nº 224 DE 04/07/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 5 jul 2023
Decreto Nº 38388 DE 28/06/2023 Aprova o Plano Estadual de Resíduos Sólidos- PERS/MA. Estadual - MA - DOE - 28 jun 2023
Resolução GSEFAZ Nº 20 DE 28/06/2023 Mantém o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 29 jun 2023
Emenda Constitucional Nº 110 DE 21/06/2023 Altera o inciso I do art. 93 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2023
Instrução de Serviço Normativa DETRAN Nº 36 DE 30/06/2023 Cria o Programa "Tudo no Mesmo Lugar", objetivando otimizar os serviços de aquisição, transferência e revenda de veículos comercializados por concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 3 jul 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 74 DE 26/06/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de julho de 2023, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 4 jul 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 75 DE 26/06/2023 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 4 jul 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 76 DE 27/06/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de maio de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 4 jul 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 77 DE 27/06/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de maio de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 4 jul 2023

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