Legislação

Portaria SEFAZ Nº 120 DE 21/06/2023 Altera a Portaria N° 112/2023, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes. Estadual - MT - DOE - 28 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 130 DE 27/06/2023 Altera a Portaria SEFAZ N° 238/2022, que fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido que trata o artigo 9º-A do Anexo VI do RICMS/MT, para o período de 1° de maio a 31 de dezembro de 2023. Estadual - MT - DOE - 28 jun 2023
Ato DIAT Nº 49 DE 30/06/2023 Altera o Ato DIAT nº 79, de 2022, que institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef - Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2023
Portaria SUTRI Nº 1295 DE 27/06/2023 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2023
Decreto Nº 44687 DE 30/06/2023 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 3 jul 2023
Portaria SEF Nº 171 DE 30/06/2023 Altera a Portaria nº 19, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E. Estadual - DF - DOE - 3 jul 2023
Decreto Nº 44689 DE 30/06/2023 Regulamenta a Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 jul 2023
Portaria SEFAZ Nº 115 DE 12/06/2023 Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2023
Portaria DG/DHCRV/DETRAN Nº 2387 DE 04/07/2023 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 5 jul 2023
Portaria SUCIEF Nº 138 DE 04/07/2023 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2023

Legislações