Legislação

Decreto Nº 44672 DE 23/06/2023 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1564 DE 25/06/2023 Estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - GO - DOE - 27 jun 2023
Decreto Nº 48640 DE 22/06/2023 Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades, e o Decreto nº 47.705, de 4 de setembro de 2019, que estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 23 jun 2023
Instrução Normativa CAT Nº 10 DE 27/06/2023 Dispõe sobre valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2023
Decreto Nº 329 DE 22/06/2023 Acrescenta o inciso VI -B ao art. 1º do Decreto nº 241 , de 30 de janeiro de 2023, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2023. Estadual - MG - DOE - 22 jun 2023
Decreto Nº 48576 DE 30/06/2023 Altera o prazo de vigência do Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como Substituto Tributário. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2023
Portaria DERAL Nº 27 DE 23/06/2023 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho. Estadual - PR - DOE - 26 jun 2023
Portaria SUFIS Nº 222 DE 27/06/2023 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 28 jun 2023
Portaria SUTRI Nº 1294 DE 27/06/2023 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2023
Portaria SUTRI Nº 1293 DE 26/06/2023 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2023

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