Legislação

Decreto Nº 352 DE 29/06/2023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jun 2023
Portaria SRE Nº 221 DE 29/06/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de julho de 2023. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2023
Portaria SEF Nº 168 DE 26/05/2023 Determina o uso do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos – Atividades-fim – Sistema SCTD, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina – SEF e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 45-R DE 29/06/2023 Altera a Portaria nº 13-R, de 15 de agosto de 2017, que dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 30 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 46-R DE 29/06/2023 Altera o Anexo único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 30 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 47-R DE 29/06/2023 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 30 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 29/06/2023 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 30 jun 2023
Instrução Normativa SIF Nº 19 DE 29/06/2023 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 30 jun 2023
Emenda Constitucional Nº 122 DE 22/06/2023 Confere nova redação ao art. 210 e ao art. 258 da constituição estadual. Estadual - CE - DOE - 22 jun 2023
Decreto Nº 2557 DE 20/06/2023 Regulamenta a Lei Nº 17194/2012, que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder subvenção para execução de ações do Programa Casa Fácil PR e outros Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR. Estadual - PR - DOE - 20 jun 2023

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