Lei Nº 18652 DE 20/06/2023


 Publicado no DOE - SC em 21 jun 2023


Altera a Lei Nº 7543/1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.


Recuperador PIS/COFINS

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 311 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica acrescido § 11 ao art. 6º da Lei nº 7.543 , de 30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

.....

§ 11. Quando se tratar dos veículos referidos nos incisos I e III do caput do art. 5º, adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores, a base de cálculo para o cômputo do imposto devido será limitada pelo seu valor determinado no ano anterior, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores à data de ocorrência do fato gerador." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de junho de 2023.

Deputado MAURO DE NADAL

Presidente