Legislação

Ato DIAT Nº 45 DE 27/06/2023 Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2023
Portaria SEF Nº 152 DE 19/06/2023 Dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01 , e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos. Estadual - SC - DOE - 22 jun 2023
Portaria SEF Nº 187 DE 13/06/2023 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 22 jun 2023
Lei Nº 18652 DE 20/06/2023 Altera a Lei Nº 7543/1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2023
Portaria SRE Nº 41 DE 21/06/2023 Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. Estadual - SP - DOE - 22 jun 2023
Lei Nº 21530 DE 30/06/2023 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2023
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 27 DE 03/07/2023 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha: Estadual - RS - DOE - 4 jul 2023
Lei Nº 4174 DE 20/06/2023 Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 23 jun 2023
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 26 DE 30/06/2023 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha Estadual - RS - DOE - 3 jul 2023
Portaria SAT Nº 3162 DE 03/07/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 jul 2023

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