Decreto Nº 48577 DE 30/06/2023 - Estadual - Rio de Janeiro

Publicado no DOE - RJ em 4 jul 2023

Ret. - Dispõe sobre o encaminhamento de informações e documentos de servidores falecidos ao fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rio Previdência, por órgãos ou entidades da administração direta e indireta, com vistas à instrução do processo administrativo de habilitação à pensão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-040161/011800/2021,

Onde se lê:

DECRETO Nº 48.577 DE 31 DE JUNHO DE 2023

Leia-se:

DECRETO Nº 48.577 DE 30 DE JUNHO DE 2023