Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3328 DE 22/06/2023 Ret. - Altera a Resolução/SEFAZ nº 2.891, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2023
Decreto Nº 6639 DE 29/06/2023 Regulamenta a Lei Estadual nº 2.673, de 19 de dezembro de 2012, que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF-TO, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 jun 2023
Instrução Normativa SAT Nº 3 DE 30/06/2023 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 1 jul 2023
Decreto Nº 35553 DE 30/06/2023 Altera o Decreto nº33.945, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a sistemática de tributação relativa a operações realizadas por contribuinte que opere exclusivamente por meio da internet (E-commerce). Estadual - CE - DOE - 30 jun 2023
Decreto Nº 35554 DE 30/06/2023 Altera o Decreto nº 33.251, de 28 de agosto de 2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio e operações com estabelecimentos sediados na zona de processamento de exportação (ZPE) do ceará, e o Decreto nº 33.327, De 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2023
Decreto Nº 339 DE 28/06/2023 Altera os §§ 4º-D e 4º-F do art. 684 e revoga os incisos XIII, XXIII e XXVI do caput; o inciso VIII do §1º; o inciso X do § 2º, todos do art. 681, os incisos IX, XVI e XXII, do parágrafo 4º-E do art. 684; o item 38, da Tabela I; a Tabela IX e a Tabela XIII, todos do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2023
Instrução Normativa SURE Nº 10 DE 19/06/2023 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 29 de Julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 21 jun 2023
Resolução PGE Nº 229 DE 30/06/2023 Altera a Resolução nº 190/2021, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, declarados em DeSTDA, sem garantia da execução fiscal, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 jun 2023
Portaria GABIN Nº 281 DE 15/06/2023 Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 19 jun 2023
Decreto Nº 340 DE 20/06/2023 Altera o Decreto nº 1025, de 29 de julho de 2021, que “Regulamenta os artigos 62 e 62-B da Lei Complementar Estadual nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente” e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 jun 2023

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