Legislação

Decreto Nº 340 DE 20/06/2023 Altera o Decreto nº 1025, de 29 de julho de 2021, que “Regulamenta os artigos 62 e 62-B da Lei Complementar Estadual nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente” e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 jun 2023
Lei Nº 12150 DE 16/06/2023 Altera a Lei Nº 7862/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, para prever o desenvolvimento de programas que visem estimular o descarte adequado de resíduos perfurocortantes. Estadual - MT - DOE - 19 jun 2023
Decreto Nº 177 DE 13/06/2023 Introduz as Alterações 4.639 a 4.642 no RICMS/SC-01, e altera o Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 1994. Estadual - SC - DOE - 14 jun 2023
Lei Nº 12160 DE 20/06/2023 Altera a Lei Nº 11970/2022, que dispõe sobre a delimitação, o ordenamento e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 21 jun 2023
Resolução SFP Nº 36 DE 14/06/2023 Dispõe sobre a governança de dados da Administração Tributária no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento e institui a plataforma de interoperabilidade “Smart Sefaz”. Estadual - SP - DOE - 16 jun 2023
Decreto Nº 337 DE 28/06/2023 Altera o inciso XLIII do "caput" do art. 14, o inciso XXX do "caput" do art. 57 e o § 7º do art. 674-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2023
Decreto Nº 340 DE 28/06/2023 Altera a Tabela VI e o Item 46 da Tabela XIII, todos no Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2023
Emenda Constitucional Nº 88 DE 06/06/2023 Altera o art. 186 da Constituição do Estado do Pará, para reconhecer a autonomia administrativa e financeira dos Ministérios Públicos junto ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios. Estadual - PA - DOE - 14 jun 2023
Decreto Nº 338 DE 28/06/2023 Altera os incisos XVI, XVIII e XIX do art. 57, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 264 DE 26/06/2023 Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 30 jun 2023

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