Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 14 DE 13/06/2023

Estadual - DF - DOE - 14 jun 2023

Lei Nº 11843 DE 13/06/2023

Dispõe sobre a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre a gasolina e o etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

Estadual - ES - DOE - 13 jun 2023

Decreto Nº 330 DE 27/06/2023

Acrescenta o Inciso XXXIV ao art. 57, as notas 5 e 6 ao Item 34 do Anexo II e revoga o Item 43 da Tabela I, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Estadual - SE - DOE - 27 jun 2023

Decreto Nº 331 DE 27/06/2023

Dispõe sobre a arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte de que trata o art. 157, Inciso I, da Constituição Federal, nos pagamentos a pessoas jurídicas efetuados por órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado.

Estadual - SE - DOE - 27 jun 2023

Portaria SEFAZ Nº 263 DE 26/06/2023

Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Estadual - SE - DOE - 28 jun 2023

Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

Estadual - RO - DOE - 14 jun 2023

Decreto Nº 337 DE 19/06/2023

Altera o Decreto nº 1.031, de 02 de junho de 2017, que "Regulamenta a Lei Complementar n° 592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural".

Estadual - MT - DOE - 20 jun 2023

Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 14 DE 19/06/2023

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20/06/2023 até 30/06/2023, os arquivos SPED.

Estadual - PE - DOE - 20 jun 2023

Lei Nº 8876 DE 16/06/2023

Altera a Lei estadual nº 7.827, de 29 de setembro de 2016, que instituiu a taxa de controle de fiscalização ambiental do estado de Alagoas - TCFAAL e o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e dá outras providências.

Estadual - AL - DOE - 19 jun 2023

Instrução Normativa GSE Nº 1560 DE 13/06/2023

Altera a Instrução Normativa nº 1.124/12-GSF, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.

Estadual - GO - DOE - 15 jun 2023