Publicado no DOE - TO em 30 jun 2023
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023.6040.501169;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o item 49 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:
| Nº | INSC. EST. | CNPJ | RAZÃO SOCIAL |
NOME DE FANTASIA |
MUNICIPIO |
| 49 | 29.468.260-0 | 23.084.143/0001-24 | BRN SILVA TRANSPORTE LTDA. | BRN EXPRESS | PALMAS |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DONIZETH APARECIDO SILVA
Secretário Executivo do Tesouro
Respondendo pela Secretaria da Fazenda
