Legislação

Lei Nº 10021 DE 22/05/2023 Dispõe sobre a divulgação, em página da internet, de radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas ou rodovias estaduais. Estadual - RJ - DOE - 23 mai 2023
Portaria DETRO/PRES Nº 1710 DE 10/04/2023 Regulamenta e uniformiza o procedimento administrativo de liberação de veículos apreendidos e acautelados nos pátios do DETRO/RJ e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 abr 2023
Instrução Normativa SUREC/SEEC Nº 3 DE 10/04/2023 Rep. - Altera a Instrução Normativa nº 2, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 14 abr 2023
Portaria IAGRO/MS Nº 3707 DE 23/05/2023 Estabelece a utilização do Aplicativo do Transportador conforme o “Programa de Certificação Sanitária do Transporte de Cargas Vivas”, para o trânsito de aves, bovídeos e suídeos, conforme finalidades especificadas, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 24 mai 2023
Ato Declaratório SEFAZ/SEF/GEREN/COAP/SUAE Nº 4 DE 10/05/2023 Rep. - Dispõe sobre o preenchimento do campo I05f, "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/19 e revoga as disposições em contrário Estadual - DF - DOE - 24 mai 2023
Portaria MS/IAGRO Nº 3708 DE 23/05/2023 Estabelece normas e procedimentos para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo e autoriza a utilização, no formato digital, da e-GTA e demais documentos obrigatórios, para o transporte intraestadual e interestadual de equídeos, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 24 mai 2023
Despacho do Gerente Nº 4 DE 10/05/2023 Estadual - DF - DOE - 24 mai 2023
Despacho do Gerente Nº 4 DE 10/05/2023 Estadual - DF - DOE - 24 mai 2023
Decreto Nº 48619 DE 23/05/2023 Incorpora à legislação tributária do Estado de Minas Gerais as disposições constantes do Convênio ICMS Nº 15/2023, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2023
Portaria SRE Nº 219 DE 23/05/2023 Altera a Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal DAMEF e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal VAF dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2023

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