Legislação

Decreto Nº 35467 DE 23/05/2023 Altera o Decreto nº31.346, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, na forma disposta na Lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008. Estadual - CE - DOE - 23 mai 2023
Portaria GABIN Nº 215 DE 16/05/2023 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 22 mai 2023
Orientação Técnica EFD Nº 3/2010 DE 31/12/2010 Dispõe sobre a antecipação tributária, sem encerramento de fase de tributação, e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RN - DOE - 31 dez 2010
Portaria GABIN Nº 216 DE 16/05/2023 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 22 mai 2023
Portaria GABIN Nº 217 DE 16/05/2023 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 22 mai 2023
Portaria GABIN Nº 219 DE 16/05/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 22 mai 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 26 DE 16/05/2023 Altera a redação do Art. 98-A, revoga o seu Parágrafo Único, acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 98-A do RICMS/2003 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 mai 2023
Lei Nº 11828 DE 22/05/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação do laudo médico, emitido por profissional da rede pública ou particular de saúde, diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Estado do Espírito Santo, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 24 mai 2023
Instrução Normativa SEMA Nº 3 DE 23/05/2023 Dispõe sobre a apresentação do relatório de desempenho e dos procedimentos do processo de homologação previstos no Decreto nº 112/2023. Estadual - MT - DOE - 24 mai 2023
Resolução JUCESC Nº 2 DE 24/11/2022 Institui convênio especial com associações, entidades sindicais e outras legalmente constituídas ou de representação de classe e de segmentos econômicos sem fins lucrativos, autarquias interestaduais, sociedades de economia mista ou empresas públicas para comercialização dos dados cadastrais da Junta Comercial de Santa Catarina - JUCESC, com fim específico. Estadual - SC - DOE - 23 mai 2023

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