Legislação

Portaria SUTRI Nº 1285 DE 23/05/2023 Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MG - DOE - 24 mai 2023
Decreto Nº 3107 DE 23/05/2023 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 24 mai 2023
Portaria SUCIEF Nº 133 DE 23/05/2023 Altera a Portaria SUCIEF nº 127 de 01 de março de 2023 e prorroga o prazo para transmissão da DECLAN-IPM 2023 (Ano-Base 2022). Estadual - RJ - DOE - 24 mai 2023
Instrução Normativa Conjunta PGE/SEFA Nº 1 DE 22/05/2023 Estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual no 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual no 1.795 de 16 de agosto de 2021, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 24 mai 2023
Decreto Nº 22092 DE 23/05/2023 Altera o Decreto nº 21.758, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2023, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9. Estadual - PI - DOE - 24 mai 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 14 DE 19/05/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. Estadual - PI - DOE - 24 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 92 DE 15/05/2023 Revoga a Portaria SEFAZ n° 89/2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 mai 2023
Instrução Normativa CAT Nº 8 DE 23/05/2023 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 24 mai 2023
Decreto Nº 30303 DE 18/05/2023 Dispõe sobre a suspensão dos procedimentos para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2023
Portaria GABIN Nº 212 DE 16/05/2023 Institui o Sistema de Fiscalização e Monitoramento do Agronegócio - SIFMA. Estadual - MA - DOE - 22 mai 2023

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