Legislação

Portaria SEFAZ/GSF Nº 93 DE 16/05/2023 Divulga os valores transferidos aos Municípios mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de abril de 2023. Estadual - MT - DOE - 23 mai 2023
Portaria SEF Nº 151 DE 22/05/2023 Habilita órgão técnico para realização de análise estrutural e funcional do equipamento Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF). Estadual - SC - DOE - 23 mai 2023
Portaria GSE Nº 152 DE 23/05/2023 Divulga informações relativas ao Sorteio nº 076 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 23 mai 2023
Instrução Normativa SIF Nº 13 DE 22/05/2023 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 23 mai 2023
Decreto Nº 44550 DE 22/05/2023 Altera o Decreto nº 32.968, de 06 de junho de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento ou o pagamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de contribuinte cuja atividade seja industrialização ou a ela equiparada, ou de contribuinte exclusivamente do ISS, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 126 DE 18/05/2023 Dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, regulamentada pelo Decreto nº 41.714, de 13 de janeiro de 2021. Estadual - DF - DOE - 23 mai 2023
Decreto Nº 54787 DE 22/05/2023 Altera o Decreto Nº 28247/2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente aos percentuais de recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na hipótese que especifica. Estadual - PE - DOE - 23 mai 2023
Decreto Nº 54788 DE 22/05/2023 Altera o RICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior Estadual - PE - DOE - 23 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27308 DE 22/03/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Portaria CAT-56/2021 – Remessa de peça defeituosa pertencente a bem de consumidor final contribuinte para substituição em garantia – Descarte da peça defeituosa no estabelecimento do prestador – Regularização de estoque. I. O envio ou a entrega de partes e peças danificadas e sem valor econômico, remetidas em razão de conserto de bem em garantia, por cliente contribuinte do ICMS ao prestador do serviço, não está sujeita à incidência do ICMS, mas deve ser objeto de emissão de documento fiscal pelo proprietário do bem (artigos 5º, § 2º, da Portaria CAT-56/2021). II. Ao término do serviço, o prestador: a) em relação a remessa de uma peça nova para substituição daquela com defeito deve emitir Nota Fiscal, destacando normalmente o ICMS incidente, utilizando o CFOP 5.101/5.102, indicando como destinatário o cliente proprietário da peça, atendendo à disciplina prevista no artigo 8º, inciso I, da Portaria CAT-56/2021; e b) deverá emitir a Nota Fiscal de retorno simbólico da peça defeituosa, sob o CFOP 5.916 (retorno do bem ou peça remetida para conserto), sem destaque do imposto, cujo destinatário é o cliente tomador do serviço, nos termos do inciso II do artigo 8º da Portaria CAT-56/2021. III. A Nota Fiscal Eletrônica que ampara a permanência da peça defeituosa que for descartada no estabelecimento do prestador do serviço de conserto está disciplinada no parágrafo único do artigo 8º da Portaria CAT-56/2021 e deverá ser emitida pelo tomador do serviço, quando contribuinte do imposto. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27311 DE 02/05/2023 ICMS – Desenquadramento do Simples Nacional – Crédito – Estoque. I. Na hipótese de o contribuinte optante pelo Simples Nacional ser desenquadrado desse regime e enquadrado no RPA, poderá, em tese, se creditar do valor do ICMS pago na importação das mercadorias existentes em seu estoque, observadas as disposições dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000, bem como da Portaria CAT 32/2010. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2023

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