Legislação

Portaria SEFAZ Nº 170 DE 15/05/2023 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de JUNHO de 2023. Estadual - SE - DOE - 22 mai 2023
Portaria SUFIS Nº 210 DE 19/05/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 20 mai 2023
Portaria ADEPARA Nº 1770 DE 19/05/2023 Dispõe sobre as especificações de depósitos e estabelece regras para o armazenamento de produtos agrotóxicos e afins de uso agrícola em revendas e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 22 mai 2023
Portaria DETRAN Nº 183 DE 11/05/2023 Regulamenta o credenciamento de empresas e cursos para habilitação de profissionais que realizam vistoria de identificação veicular. Estadual - SC - DOE - 19 mai 2023
Portaria ADEPARA Nº 1771 DE 19/05/2023 Dispõe sobre as especificações de depósitos e estabelece regras para o armazenamento de produtos agrotóxicos e afins de uso agrícola em propriedades rurais e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 22 mai 2023
Decreto Nº 2077 DE 18/05/2023 Dispõe sobre a criação da Comenda "Embaixadores da Inovação - Paraná", "Mecenas da Inovação - Paraná, a concessão do diploma "Inova Paraná" e institui Comissão Avaliadora para concessão das comendas e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 mai 2023
Decreto Nº 34331-E DE 19/05/2023 Regulamenta a Lei Estadual nº 1.971, de 17 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 19 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 10/05/2023 Dispõe sobre obrigações acessórias a serem apresentadas para exclusão de débitos tributários quando das operações com mercadorias ou prestação de serviços destinadas ao exterior. Estadual - RR - DOE - 18 mai 2023
Portaria SEMAR Nº 134 DE 18/05/2023 Institui a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DDLAE) automática. Estadual - PI - DOE - 19 mai 2023
Lei Nº 10017 DE 18/05/2023 Altera a Lei 5.234, de 05 de maio de 2008, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2023

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