Legislação

Decreto Nº 38303 DE 18/05/2023 Dispõe sobre a suspensão dos procedimentos para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 138 DE 20/04/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 268, de 05 de agosto de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 22 mai 2023
Portaria GBSES Nº 387 DE 19/05/2023 Estabelece os imunizantes do Calendário Nacional de Vacinação para crianças com até dois anos de idade, para composição do Indicador de Cobertura da Vacinação Infantil, do exercício de 2023, com extração dos dados em 31/05/2023, do Decreto Nº 1514/2022, que regulamenta a Lei Complementar Nº 746/2022, sobre o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS. Estadual - MT - DOE - 22 mai 2023
Portaria SEFA/GS Nº 368 DE 19/05/2023 Altera a PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 22 mai 2023
Portaria SEFA/GS Nº 367 DE 19/05/2023 Altera a PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 22 mai 2023
Decreto Nº 288 DE 19/05/2023 Altera o Decreto nº 1.031, de 02 de junho de 2017, que “Regulamenta a Lei Complementar n°592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural” e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 mai 2023
Resolução SEIPS Nº 1 DE 04/05/2023 Regulamenta as exigências necessárias ao processamento de inscrições junto ao Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – SEIPS/2023 e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 19 mai 2023
Decreto Nº 32691 DE 19/05/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 15, de 31 de março de 2023; 16, de 12 de abril de 2023; 44, 45, 49 e 53, de 14 de abril de 2023; no Protocolo ICMS 2, de 24 de fevereiro de 2023; e nos Ajustes SINIEF 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 13, de 14 de abril de 2023, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 22 mai 2023
Lei Nº 21948 DE 18/05/2023 Altera a Lei nº 21.292, de 6 de abril de 2022, que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2023
Decreto Nº 22084 DE 18/05/2023 Altera o Decreto nº 20.428, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o procedimento para a apuração dos índices percentuais destinados à distribuição do ICMS pertencente aos municípios segundo o critério do art. 3º, VIII, da Lei 5.001 de 14/01/1998, alterada pela Lei n° 7.540 de 29/07/2021. Estadual - PI - DOE - 19 mai 2023

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