Legislação

Lei Nº 12118 DE 18/05/2023 Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de maus-tratos a animais nos condomínios residenciais localizados no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 mai 2023
Lei Nº 12116 DE 18/05/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de informação nos editais de vestibular dos estabelecimentos de ensino superior privados localizados no Estado do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 mai 2023
Lei Nº 12117 DE 18/05/2023 Institui o Programa Estadual de Bioinsumos, o Conselho Estratégico do Programa Estadual de Bioinsumos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 mai 2023
Portaria SUFIS Nº 209 DE 18/05/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 19 mai 2023
Lei Nº 21484 DE 17/05/2023 Assegura o direito das mulheres de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 mai 2023
Decreto Nº 22083 DE 18/05/2023 Altera do Decreto nº 19.490, de 02 de março de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, pelo proprietário de imóvel, da Certidão de Regularidade Dominial nos procedimentos de licenciamento ambiental. Estadual - PI - DOE - 18 mai 2023
Portaria SSP Nº 484 DE 18/05/2023 Dispõe sobre o não repasse do reajuste (redução) do preço dos combustíveis pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação de missão de equipe para fiscalização. Estadual - PI - DOE - 18 mai 2023
Portaria DETRO/PRES Nº 1716 DE 17/05/2023 Dispõe sobre a proibição do uso de película e acessórios nos vidros dos veículos registrados na Coordenadoria de Transporte Complementar do DETRO/RJ. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2023
Lei Nº 11433 DE 17/05/2023 Dispõe sobre a instituição de campanha estatal referente à Lei nº 10.611, de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre o direito à presença de doulas em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Estado do Rio Grande do Norte, durante o período do ciclo gravídico puerperal, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 mai 2023
Lei Nº 11434 DE 17/05/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo em hospitais, clínicas e laboratórios, públicos ou privados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, informativos sobre o dever de comunicação às autoridades competentes em casos ou indícios de estupro ou violência sexual, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 mai 2023

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