Legislação

Resposta à Consulta Nº 27300 DE 17/04/2023 ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 - Fornecimento de alimentação por entrega domiciliar (delivery) e em vendas para retirada pelo próprio cliente. I. O regime especial de tributação, instituído pelo Decreto nº 51.597/2007, é direcionado aos contribuintes que exerçam, preponderantemente, a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas. II. Fornecimento de alimentação, para fins de aplicação do Decreto nº 51.597/2007, corresponde à atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam preparados e consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos, admitindo-se, desde 15/01/2021, que haja fornecimento, independentemente do local onde ocorra o seu consumo. Estadual - SP - DOE - 19 abr 2023
Resposta à Consulta Nº 27307 DE 15/03/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas. I. A preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 é tributada pelo ISS. II. Nos demais casos, incidirá o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006). III. O estabelecimento que prepara medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve observar as obrigações acessórias determinadas pela legislação que rege o imposto incidente na operação, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2023
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 15/05/2023 Homologa a Tabela Tarifária nº 08/2023, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de abril de 2023 a 31 de outubro de 2023. Estadual - AM - DOE - 15 mai 2023
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 15/05/2023 Homologa a Tabela Tarifária nº 09/2023, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de maio de 2023 a 31 de outubro de 2023. Estadual - AM - DOE - 15 mai 2023
Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 15/05/2023 Homologa a Tabela Tarifária nº 10/2023, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de maio de 2023 a 31 de outubro de 2023. Estadual - AM - DOE - 15 mai 2023
Decreto Nº 22048 DE 17/05/2023 Define as regras de cálculo do Índice de Melhoria da Educação - IMED, estabelecido na Lei Complementar nº 53, de 31 de agosto de 2022, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 18 mai 2023
Portaria SEF Nº 122 DE 15/05/2023 Altera a Portaria nº 19, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E. Estadual - DF - DOE - 18 mai 2023
Lei Nº 21927 DE 17/05/2023 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Trabalhador com Síndrome de Down. Estadual - GO - DOE - 17 mai 2023
Lei Nº 21930 DE 17/05/2023 Dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia. Estadual - GO - DOE - 17 mai 2023
Resolução CEHIDRO Nº 164 DE 11/05/2023 Determina que após a regularização da área drenada para a atividade de irrigação pelo setor de licenciamento ambiental, as análises de outorga seguirão os procedimentos já instituídos na SURH/SEMA, por meio das normativas aprovadas pelo CEHIDRO. Estadual - MT - DOE - 18 mai 2023

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