Legislação

Portaria DERAL Nº 20 DE 12/05/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 08 a 12 de maio de 2023. Estadual - PR - DOE - 15 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ/ SAAF Nº 1 DE 16/05/2023 Altera a Instrução Normativa SAAF/SEFAZ Nº 2/2022, que dispõe sobre os procedimentos de licitação, contratação, gestão e fiscalização de contratos e pagamento de fornecedores no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 17 mai 2023
Portaria SUTRI Nº 1284 DE 16/05/2023 Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 17 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 87 DE 08/05/2023 Revoga a Portaria SEFAZ Nº 80/1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MT - DOE - 17 mai 2023
Resolução CEPESCA Nº 1 DE 11/05/2023 Estabelece o período de defeso da piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 17 mai 2023
Instrução Normativa SUREC Nº 5 DE 11/05/2023 Rep. - Dispõe sobre a obrigação de a distribuidora de combustíveis observar, a cada operação que realizar com empresa adquirente de "óleo diesel B" beneficiada com crédito presumido equivalente ao percentual de 80% do valor da alíquota "ad rem" do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido ao Distrito Federal de que trata o inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.081, de 29 de dezembro de 2022, a vigência e a produção de efeitos do ato declaratório a que se refere o art. 1º da Portaria nº 117, de 5 de maio de 2023, expedido em favor da mesma. Estadual - DF - DOE - 18 mai 2023
Decreto Legislativo Nº 12 DE 16/05/2023 Ratiﬁca os Convênios ICMS nºs 36, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50 e 60/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado- rias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu- nicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”. Estadual - PA - DOE - 18 mai 2023
Decreto Legislativo Nº 11 DE 16/05/2023 Ratiﬁca os convênios ICMS que especiﬁca, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”. Estadual - PA - DOE - 18 mai 2023
Decreto Nº 43702 DE 17/05/2023 Altera o Decreto nº 39.553, de 07 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 mai 2023
Decreto Nº 43701 DE 17/05/2023 Altera o Decreto nº 43.396, de 01 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 mai 2023

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