Legislação

Portaria SEFAZ Nº 111 DE 04/04/2023 Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2023, para o dia 10 de abril de 2023. Estadual - SE - DOE - 5 abr 2023
Portaria SSER Nº 322 DE 11/05/2023 Dispõe sobre a utilização das câmeras operacionais portáteis (COPS) na auditoria fiscal especializada de trânsito de mercadorias e barreiras fiscais - AFE 14. Estadual - RJ - DOE - 17 mai 2023
Portaria SUFIS Nº 208 DE 16/05/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). Estadual - MG - DOE - 17 mai 2023
Lei Nº 18363 DE 16/05/2023 Altera a Lei nº12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, e a Lei nº18.154, de 12 de julho de 2022, que estabelece alíquotas do ICMS relativamente às operações e prestações que indica. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2023
Portaria SUTRI Nº 1281 DE 16/05/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.236, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 17 mai 2023
Portaria SUTRI Nº 1282 DE 16/05/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.233, de 21 de dezembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 17 mai 2023
Portaria SUTRI Nº 1283 DE 16/05/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.234, de 21 de dezembro de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 17 mai 2023
Portaria SEAP Nº 149 DE 09/05/2023 Dispõe sobre o credenciamento de empresas para confecção, distribuição e comercialização das peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Penal do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 17 mai 2023
Portaria GABIN Nº 202 DE 10/05/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 15 mai 2023
Portaria GABIN Nº 203 DE 10/05/2023 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 15 mai 2023

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