Legislação

Resolução CEHIDRO Nº 163 DE 11/05/2023 Estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência, das Barragens fiscalizadas pela SEMA, conforme art. 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 12.334 de 20 de setembro de 2010, alterada pela Lei nº 14.066/2020, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB. Estadual - MT - DOE - 18 mai 2023
Resolução CEASA Nº 1 DE 17/05/2023 Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial dos débitos dos permissionários, com a possibilidade de concessão de desconto sobre juros e multa sobre a remuneração relativo à Permissão de Uso. Estadual - PA - DOE - 18 mai 2023
Portaria PGE/GAB Nº 66 DE 17/05/2023 Altera a Portaria PGE/GAB nº 25 de 22.04.2021, que regulamenta o procedimento administrativo de oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte, previsto no Decreto nº 868, de 28 de setembro de 2020, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 mai 2023
Decreto Nº 309 DE 18/05/2023 Altera o “caput” do art. 1° e o art. 2°, ambos do Decreto nº 124, de 04 de agosto de 2022, que amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 19 mai 2023
Resolução SEFAZ Nº 514 DE 13/04/2023 Ret. - Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, que dispõe e sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 7.174/2018 e o Decreto nº 44.007/2012, para instituir a concessão do parcelamento dos créditos de ITD por meio eletrônico. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2023
Portaria SUT Nº 534 DE 18/05/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de maio de 2023. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2023
Resolução SFP Nº 27 DE 12/05/2023 Retificação Estadual - SP - DOE - 19 mai 2023
Resolução SFP Nº 29 DE 18/05/2023 Altera a Resolução SFP-43, de 27-05-2020, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2023
Portaria GABIN Nº 207 DE 11/05/2023 Dispõe sobre a interrupção de inscrição em cadastros restritivos que especifica, em virtude das fortes chuvas e enchentes ocorridas nos municípios do Estado do Maranhão que ocasionaram declaração de Estado de Emergência. Estadual - MA - DOE - 17 mai 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1555 DE 17/05/2023 Altera a Instrução Normativa nº 1.125/12-GSF, que dispõe sobre a apropriação de crédito tributário na aquisição de combustível por estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2023

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