Legislação

Emenda Constitucional Nº 87 DE 03/05/2023 Acrescenta o artigo 20-K na Constituição do Estado de Roraima, na forma que especifica. Estadual - RR - DOE - 18 mai 2023
Lei Nº 1825 DE 04/05/2023 Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Roraima - RORAIMA 2030 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 18 mai 2023
Resolução SFP Nº 30 DE 19/05/2023 Dispõe sobre a 8ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, denomina- da ProAgro-SP. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2023
Portaria SRE Nº 38 DE 19/05/2023 Disciplina a 8ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, denomina- da ProAgro-SP. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2023
Decreto Nº 2080 DE 18/05/2023 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. Estadual - PR - DOE - 18 mai 2023
Instrução Normativa RE Nº 38 DE 17/05/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2023
Comunicado CAF-G Nº 7 DE 18/05/2023 Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de abril de 2023. A COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de abril de 2023 Estadual - SP - DOE - 20 mai 2023
Medida Provisória Nº 408 DE 18/05/2023 Altera a redação do art. 34 da Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que trata do aspecto quantitativo da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos - TFTG. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2023
Decreto Nº 38302 DE 18/05/2023 Fixa, para o exercício de 2023, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei nº 11.382, de 17 de dezembro de 2020. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2023
Decreto Nº 2081 DE 18/05/2023 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 18 mai 2023

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