Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 19/05/2023 Dispõe sobre a apuração do ICMS do contribuinte submetido a antecipação prevista no art. 101, XXII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, em razão do regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis. Estadual - AL - DOE - 23 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 173 DE 18/05/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 69/2006, que estabelece os preços de referência a serem aplicados na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo conforme prevê o art. 720-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 23 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 406 DE 18/05/2023 Dispõe sobre o credenciamento à emissão de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e. Estadual - TO - DOE - 22 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 407 DE 18/05/2023 Dispõe sobre as correções de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica por meio de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e substituta. Estadual - TO - DOE - 22 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 55 DE 15/05/2023 Altera a Instrução Normativa nº12, de 08 de fevereiro de 2023, que estabelece os valores de referência da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica. Estadual - CE - DOE - 22 mai 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 56 DE 15/05/2023 Altera a instrução normativa nº16, de 23 de fevereiro de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 22 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 417 DE 22/05/2023 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Medida Provisória nº 14, de 19 de maio de 2023. Estadual - TO - DOE - 22 mai 2023
Decreto Nº 57030 DE 21/05/2023 Altera o Decreto nº 48.936, de 20 de março de 2012, que regulamenta o Programa Estadual de Fortalecimento de Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, instituído pela Lei nº 13.839, de 5 de dezembro de 2011. Estadual - RS - DOE - 23 mai 2023
Resolução SFP Nº 32 DE 19/05/2023 Dispõe sobre os parâmetros a serem utilizados para o cálculo da Meta do Indicador Global - MIG e do Índice de Cumprimento de Metas das Unidades da Administração Tributária - ICM, para efeito da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar 1.059, de 18 de setembro de 2008, bem como dos seus desdobramentos em períodos trimestrais. Estadual - SP - DOE - 23 mai 2023
Portaria SEFAZ Nº 85 DE 05/05/2023 Revoga a Portaria SEFAZ N° 104/2012, que disciplina o disposto nos §§ 15 a 18 do artigo 4°-A do RICMS-MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 mai 2023

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