Legislação

Portaria SER Nº 29 DE 27/04/2023 Altera a Portaria CAT 10/20, de 31 de janeiro de 2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 abr 2023
Comunicado SER Nº 4 DE 24/04/2023 Rep. - O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de Maio de 2023, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. Estadual - SP - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 48486 DE 27/04/2023 Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS Nº 29/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 14/04/2023 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês março de 2023. Estadual - SE - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 48487 DE 27/04/2023 Dá publicidade à aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 21/2023, que “autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros”. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 48488 DE 27/04/2023 Dá publicidade à aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do convênio ICMS nº 199/2022, que “dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto”, a partir de 1º de maio de 2023. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2023
Resolução CPT Nº 1 DE 27/04/2023 Estabelece critérios para a concessão de diferimento para as empresas do segmento de medicamentos no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 54647 DE 27/04/2023 Altera o RICMS, relativamente à tributação monofásica sobre os combustíveis que indica. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 32636 DE 27/04/2023 Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.480.335,18 para o fim que especifica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 abr 2023
Portaria SEI Nº 354 DE 26/04/2023 Altera a Portaria nº 013/2012-GS/SET, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a apresentação de laudo técnico de consumo de energia elétrica e escrituração das operações relativas à aquisição de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de aproveitamento de crédito fiscal. Estadual - RN - DOE - 28 abr 2023

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