Legislação

Portaria SEMA Nº 88 DE 25/04/2023 Dispõe sobre definição do período de restrição para as atividades de exploração de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS e do Plano Operacional Anual - POA no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 27 abr 2023
Portaria ADAGRI Nº 65 DE 18/04/2023 Estabelece a primeira etapa de vacinação contra febre aftosa no Estado do Ceará em 2023. Estadual - CE - DOE - 27 abr 2023
Lei Nº 11921 DE 26/04/2023 Institui as diretrizes do Programa Estadual de Tratamento da Endometriose e Doenças Relacionadas. Estadual - MA - DOE - 26 abr 2023
Portaria SEPLAG Nº 51 DE 27/04/2023 Disciplina os procedimentos para aplicação de sanções administrativas aos particulares que infrinjam obrigações legais, contratuais e/ou licitatórias sob o regime jurídico das Leis Nº 8666/1993, Nº 10520/2002 ou Nº 12462/2011 e do Regulamento de Licitações e Contratações Administrativas, aprovado pela Portaria CA/BRC Nº 03/2021, no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2023
Portaria SUFIS Nº 204 DE 27/04/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 200, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 28 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 140 DE 24/04/2023 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de maio de 2023. Estadual - SE - DOE - 28 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 77 DE 26/04/2023 Faculta o preenchimento das informações do Registro 1601 da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI até o mês de referência de junho de 2023. Estadual - PB - DOE - 28 abr 2023
Emenda Constitucional Nº 86 DE 11/04/2023 Dá nova redação ao art. 113 da Constituição do Estado de Roraima, para dispor sobre a apresentação e a execução de emendas parlamentares aos projetos de lei em matéria orçamentária. Estadual - RR - DOE - 27 abr 2023
Emenda Constitucional Nº 85 DE 11/04/2023 Altera o artigo 61-B da Constituição do Estado de Roraima e dá nova redação ao artigo 175, inciso V, § 1º, bem como ao Título VII, Capítulo IX, Seção III, artigo 181 do referido diploma legal. Estadual - RR - DOE - 27 abr 2023
Portaria SUT Nº 530 DE 27/04/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de maio de 2023. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2023

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