Legislação

Decreto Nº 245 DE 27/04/2023 Explicita, à luz da legislação vigente, o entendimento quanto à possibilidade de se autorizar que o saldo remanescente de parcelamento concedido com os benefícios de programa de recuperação de crédito seja liquidado, à vista, também com os benefícios pertinentes, previstos no mesmo programa. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2023
Portaria SEFA/GS Nº 270 DE 27/04/2023 Altera dispositivos da PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 246 DE 27/04/2023 Altera o Decreto n° 1.217, de 28 de dezembro de 2021, que Institui e regulamenta o Subprograma “Nota MT/Desconto IPVA”, no âmbito do Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 247 DE 27/04/2023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125 de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2023
Ato DIAT Nº 23 DE 25/04/2023 Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 43650 DE 27/04/2023 Altera o Decreto Nº 41355/2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por modal que especifica. Estadual - PB - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 3038 DE 25/04/2023 Altera o Decreto Estadual n° 847, de 8 de janeiro de 2004, que regula- menta a Lei Estadual n° 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2023
Portaria SEFA/GS Nº 269 DE 27/04/2023 Altera a PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 28 abr 2023
Resolução FUNDEQ Nº 2 DE 28/04/2023 Instituir a linha de crédito “Produtor Empreendedor Fruticultura”, com subvenção de juros sob a forma de equalização, bem como da concessão de aval por meio do Fundo de Equalização para o Empreendedor - FUNDEQ. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2023
Decreto Nº 5380-R DE 27/04/2023 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 27 abr 2023

Legislações