Legislação

Lei Nº 12620 DE 26/04/2023 Altera as leis nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e In- termunicipal e de Comunicação – ICMS; 7.611, de 30 de junho de 2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB; e, 10.094, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administra- ção Tributária. Estadual - PB - DOE - 27 abr 2023
Resposta à Consulta CDCR/SUCOR Nº 254 DE 08/09/2022 .., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., n° ..., Bairro ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n°... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o n° ..., formula consulta sobre o aproveitamento de créditos referente às mercadorias em estoque na hipótese de desenquadramento do Simples Nacional. Estadual - MT - DOE - 8 set 2022
Decreto Nº 43639 DE 26/04/2023 Altera o Decreto nº 34.335, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 abr 2023
Lei Nº 7239 DE 19/04/2023 Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Estadual - DF - DOE - 27 abr 2023
Edital SEMARH Nº 14 DE 26/04/2023 Com fundamento na Lei Estadual nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, no Decreto nº 19.042, de 22 de junho de 2020, bem como nas alterações dispostas no Decreto nº 21.996 de 19 de Abril de 2023, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, torna público o processo de Certificação Ambiental Estadual dos municípios piauienses no Selo Ambiental, ano 2023, para consecução dos recursos do ICMS Ecológico, conforme especificado na legislação vigente e disciplinados neste Edital. Estadual - PI - DOE - 27 abr 2023
Portaria Conjunta SDE/SEEC Nº 3 DE 18/04/2023 Altera a Portaria Conjunta SEEC/SDE nº 3, de 04 de junho de 2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto nº 39.803, de 02 de maio de 2019 Estadual - DF - DOE - 27 abr 2023
Instrução Normativa SIF Nº 10 DE 26/04/2023 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam Estadual - GO - DOE - 27 abr 2023
Medida Provisória Nº 9 DE 25/04/2023 Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 26 abr 2023
Boletim Informativo Nº 6 DE 26/04/2023 Informa que o Sistema Autorizador da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), passará por manutenção. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2023
Portaria SUTRI Nº 1272 DE 26/04/2023 Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2023

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