Legislação

Lei Nº 6048 DE 26/04/2023 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 abr 2023
Decreto Nº 16168 DE 26/04/2023 Prorroga o prazo de vigência do benefício fiscal previsto no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 27 abr 2023
Decreto Nº 16169 DE 26/04/2023 Prorroga o prazo de vigência do benefício fiscal, previsto nas disposições do art. 1º do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020. Estadual - MS - DOE - 27 abr 2023
Decreto Nº 16170 DE 26/04/2023 Prorroga o prazo de vigência do benefício fiscal, previsto nas disposições do art. 6º-D do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 27 abr 2023
Portaria GABIN Nº 172 DE 18/04/2023 Dispõe sobre a escrituração fiscal, credenciamento e consolida procedimentos referentes à Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos e à Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais no Estado do Maranhão Estadual - MA - DOE - 25 abr 2023
Decreto Nº 32629 DE 26/04/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre procedimentos para ressarcimento do ICMS relativo à farinha de trigo utilizada na produção de pão francês na hipótese que indica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 abr 2023
Portaria SEF Nº 124 DE 26/04/2023 Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST) Estadual - SC - DOE - 27 abr 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 11 DE 24/04/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. Estadual - PI - DOE - 27 abr 2023
Ato SET SEM NÚMERO DE 27/04/2023 Publica a Agenda Fiscal do mês de maio de 2023. Estadual - RN - DOE - 27 abr 2023
Portaria SEF Nº 125 DE 24/04/2023 Altera a Portaria SEF nº 110, de 2023, que limita, no período de 1º de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2023, as transferências de créditos, no âmbito dos regimes especiais concedidos com fundamento no inciso II do caput do art. 52-C e no art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2023

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