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Resposta à Consulta Nº 27163 DE 09/03/2023 ICMS – Obrigação Acessória – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Alteração do remetente – Carta de Correção. I. Na saída de veículo automotor, decorrente de venda ajustada entre fabricante e consumidor ou usuário final, em que a entrega seja feita por intermédio de concessionário autorizado, a documentação original do fabricante serve para acompanhar todo o transporte da mercadoria (artigo 2º do Anexo XII do RICMS/2000). II. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula décima sexta). III. Não poderão ser sanados erros relacionados a dados cadastrais que impliquem mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário ou ainda que impliquem na alteração de endereço de localização do emitente ou do tomador do serviço (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula décima sexta). Estadual - SP - DOE - 10 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27169 DE 07/03/2023 ICMS – Crédito – Aquisição para industrialização de palmito em estado natural de produtores rurais. I. As operações com os produtos em estado natural indicados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 são beneficiados pela isenção do ICMS, exceto quando destinados à industrialização. II. A saída interna dos produtos hortifrutigranjeiros em estado natural relacionados no artigo 36 com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado é beneficiada com a isenção prevista no artigo 104 do Anexo I do RICMS/2000. III. De acordo com artigo 60 do RICMS/2000, a isenção ou a não-incidência, salvo determinação em contrário, não implicará crédito para compensação com o valor devido nas operações ou prestações seguintes. IV. O estabelecimento industrial paulista não tem direito ao crédito de ICMS em relação às suas aquisições de palmito em estado natural de produtores rurais, também estabelecidos neste Estado. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27182 DE 16/03/2023 ICMS – Crédito – Saldos credores apurados regularmente e transportados mensalmente na GIA – Prazo para utilização – Crédito Acumulado. I. Não há prazo para utilização dos saldos credores regularmente apurados nos livros fiscais próprios, informados e transportados mensalmente nas declarações entregues pelo sujeito passivo. II. O contribuinte que, comprovadamente, praticar operações em concordância com uma das hipóteses de geração de crédito acumulado relacionadas nos incisos I a III do artigo 71 do RICMS/2000, tem direito à constituição do crédito acumulado. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27185 DE 09/03/2023 ICMS – Isenção - Operações com bagaço de cana destinado à alimentação animal. I. O bagaço de cana, resultante do processo de fabricação de açúcar e álcool, é passível de ser enquadrado como resíduo industrial e, desde que atendidas às demais condições previstas no inciso VIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, estarão isentas as operações internas com esse produto. Estadual - SP - DOE - 10 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27194 DE 13/03/2023 ICMS – Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário – Emissão de Nota Fiscal de Entrada – Campo “destinatário/remetente” da mercadoria. I. No retorno ao estabelecimento remetente da mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada contendo as mesmas informações da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000). II. O estabelecimento remetente original deve constar do campo remetente na Nota Fiscal referente à entrada. Ademais, deverá utilizar o CFOP que guarde relação com a saída anterior. Estadual - SP - DOE - 14 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27197 DE 27/03/2023 ICMS – Isenção – Artigo 60 do Anexo I do RICMS/2000. I. A relação dos produtos e equipamentos indicados no § 1º do artigo 60 do Anexo I do RICMS/2000 tem natureza taxativa, ou seja, engloba unicamente as mercadorias nele descritas, quando classificadas nos correspondentes códigos da NCM (descrição e código), e destinadas exclusivamente a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações. II. De acordo com o artigo 606 do RICMS/2000, as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos. Estadual - SP - DOE - 28 mar 2023
Decreto Nº 35402 DE 25/04/2023 Dispõe sobre medidas de controle da Covid-19 no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 25 abr 2023
Resolução ARCE Nº 5 DE 13/04/2023 Aprova o reajuste das Tarifas do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, para as linhas da modalidade serviço regular interurbano da área/lote 05. Estadual - CE - DOE - 25 abr 2023
Portaria SRE Nº 216 DE 25/04/2023 Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 24/04/2023 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2023, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2023

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