Legislação

Decreto Nº 35061 DE 21/12/2022 Rep. - Consolida e regulamenta as disposições relativas ao Capítulo IX da Lei Nº 12670/1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 abr 2023
Portaria AGRAER Nº 3 DE 25/04/2023 Altera a Portaria n. 018 de 17 de agosto de 2022, relativa ao Programa Estadual de Acesso a Fertilizantes e Corretivos de MS - PRO FERTILIZA MS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2023
Decreto Nº 43629 DE 25/04/2023 Altera o Decreto nº 38.124, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 26 abr 2023
Decreto Nº 35394 DE 24/04/2023 Altera o decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a Legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (icms). Estadual - CE - DOE - 25 abr 2023
Decreto Nº 35395 DE 24/04/2023 Altera os decretos nº29.560, de 27 de novembro de 2008; nº30.519, de 26 de abril de 2011; nº31.066, De 28 de novembro de 2012; nº31.270, de 1º de agosto de 2013; nº32.900, de 17 de dezembro de 2018, Para possibilitar o destaque do imposto sobre operações relativas à circulação De mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal e de comunicação (icms) em operações internas, apenas para fins de Exclusão do imposto da base de cálculo dos créditos das contribuições de pis/cofins, Relativamente à legislação federal pertinente e à decisão do supremo tribunal Federal nos autos do recurso extraordinário nº574706/pr. Estadual - CE - DOE - 25 abr 2023
Decreto Nº 35396 DE 24/04/2023 Altera o decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 25 abr 2023
Decreto Nº 35397 DE 24/04/2023 Altera o decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 25 abr 2023
Decreto Nº 35398 DE 24/04/2023 Altera o decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Estadual - CE - DOE - 25 abr 2023
Decreto Nº 5375-R DE 25/04/2023 Altera o Decreto 5.353-R, de 28 de março de 2023. Estadual - ES - DOE - 26 abr 2023
Resposta à Consulta Nº 27108 DE 02/03/2023 ICMS – Redução de base de cálculo – Saída de produtos enquadrados no artigo 65 do Anexo II do RICMS/2000 – Decreto 65.255/2020 – Prazo de vigência. I. A redução de benefícios fiscais, nos termos previstos no Decreto 65.255/2020, produziu efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 15 de janeiro de 2021. II. Nos termos do Decreto 67.524/2023, desde 15/01/2023, as operações internas com produtos enquadrados, por sua descrição e código na NCM, no artigo 65 do Anexo II do RICMS/2000, fazem jus à redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2023

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