Legislação

Instrução Normativa CRE/GAB Nº 19 DE 14/04/2023 Altera a Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE, a qual "Define os documentos admitidos à comprovação da propriedade, da titularidade de domínio útil ou da posse a qualquer título, de imóvel rural, para efeitos de inscrição de produtor rural, consoante exigência contida nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 7º do Anexo XI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018". Estadual - RO - DOE - 25 abr 2023
Decreto Nº 54615 DE 24/04/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao imposto calculado por estimativa. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2023
Decreto Nº 54616 DE 24/04/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à utilização do valor ressarcido como dedução do imposto antecipado. Estadual - PE - DOE - 25 abr 2023
Decreto Nº 43628 DE 24/04/2023 Altera o Decreto nº 39.992, de 30 de dezembro de 2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 abr 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 37 DE 14/04/2023 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2023
Decreto Nº 16162 DE 24/04/2023 Acrescenta dispositivo e altera a redação do Decreto nº 14.090, de 27 de novembro de 2014, nos termos que especifica, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 24 abr 2023
Resolução SEFAZ Nº 3318 DE 17/04/2023 Estabelece as datas limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2023. Estadual - MS - DOE - 25 abr 2023
Portaria SAT Nº 3144 DE 24/04/2023 Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 abr 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 38 DE 14/04/2023 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do icms por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 16 DE 20/04/2023 ICMS. Procedimentos para transferência de créditos acumulados. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 25 abr 2023

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