Legislação

Emenda Constitucional Nº 112 DE 24/04/2023 Altera os arts. 13, 53 e 160 da Constituição do Estado e acrescenta os arts. 159 e 160 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2023
Portaria GABIN Nº 161 DE 13/04/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos em tabela de valores de referência. Estadual - MA - DOE - 19 abr 2023
Decreto Nº 48484 DE 24/04/2023 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil em virtude do descumprimento do estabelecido pela Lei Estadual nº 8.042, de 05 de julho de 2018. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2023
Portaria DETRAN Nº 329 DE 17/04/2023 Institui o calendário de exames teórico-técnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para o mês de maio de 2023 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 abr 2023
Instrução Normativa SETRES Nº 1 DE 14/04/2023 Estabelece as condições de cadastramento, seleção e participação das empresas e demais normas operacionais para execução do Eixo Auxílio à Contratação, do Programa Trabalho Jovem, instituído pela Lei nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020 e Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2023
Decreto Nº 22013 DE 24/04/2023 Altera o Decreto nº 21.869, de 06 de março de 2023, que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar nº 269, de 08 de dezembro de 2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí – FDI/PI. Estadual - PI - DOE - 26 abr 2023
Decreto Nº 57003 DE 24/04/2023 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 26 abr 2023
Instrução Normativa RE Nº 31 DE 24/04/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 26 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 74 DE 19/04/2023 Altera a Portaria n° 245/2022 que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2023, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado. Estadual - MT - DOE - 26 abr 2023
Portaria SUT Nº 529 DE 25/04/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina, QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2023

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