Legislação

Portaria SUFIS Nº 184 DE 27/01/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 28 jan 2023
Decreto Nº 48567 DE 27/01/2023 Altera o Decreto nº 48.497, de 29 de agosto de 2022, que concede crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 29 DE 26/01/2023 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 27 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 27 DE 26/01/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 178 de 2022. Estadual - PB - DOE - 27 jan 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 1 DE 20/01/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 27 jan 2023
Portaria IAEPI Nº 5 DE 23/01/2023 Ratifica a nova Tabela Tarifária do SISAR 2023/2024. Estadual - PI - DOE - 27 jan 2023
Portaria SUT Nº 509 DE 27/01/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária, nas operações com Óleo Diesel, Gasolina, GLP, QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 30 jan 2023
Decreto Nº 31825 DE 18/05/2022 Ret. - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 jan 2023
Ato SET SEM NÚMERO DE 28/01/2023 Publica a Agenda Fiscal do mês de fevereiro de 2023. Estadual - RN - DOE - 28 jan 2023
Instrução Normativa RE Nº 5 DE 26/01/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 30 jan 2023

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