Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 86 DE 29/12/2022 Rep. - Altera o Anexo 1.2 (Isenção Por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002. Estadual - MA - DOE - 24 jan 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 88 DE 29/12/2022 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005. Estadual - MA - DOE - 24 jan 2023
Decreto Nº 11175 DE 19/01/2023 Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Estado do Acre, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco. Estadual - AC - DOE - 26 jan 2023
Decreto Nº 44168 DE 26/01/2023 Altera o Decreto nº 34.024, de 20 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2023
Portaria GABIN Nº 34 DE 20/01/2023 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especificam. Estadual - MA - DOE - 25 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 5 DE 11/01/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 103/2019, que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2023
Portaria SUFIS Nº 183 DE 26/01/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 27 jan 2023
Decreto Nº 48566 DE 26/01/2023 Concede isenção ou redução de base de cálculo do ICMS na saída em operação interna de querosene de aviação com destino a empresa de transporte aéreo regular de passageiros. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2023
Portaria DETRAN Nº 6332 DE 18/01/2023 Altera a Portaria DETRAN/RJ Nº 6.302/2022. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 2023
Portaria SUT Nº 508 DE 26/01/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de janeiro 05 de fevereiro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 2023

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