Legislação

Comunicado DICAR Nº 20 DE 01/03/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2023
Comunicado DICAR Nº 19 DE 01/03/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2023 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 1 DE 23/02/2023 Dispõe sobre a declaração de inadmissibilidade da consulta formulada pela Unitec Contabil Ltda, constante do processo SEI 04034-00002146/2023-58. Estadual - DF - DOE - 2 mar 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 10 DE 28/02/2023 Altera, acresce e revoga itens da Instrução Normativa nº 17 de 2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 2 mar 2023
Decreto Nº 21926 DE 02/03/2023 Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2023. Estadual - BA - DOE - 3 mar 2023
Decreto Nº 21925 DE 02/03/2023 Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 14.525 , de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 mar 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 27/02/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituir a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, nos termos do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2020. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 15 DE 27/02/2023 Altera o Anexo 4.31.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e no armazenamento de Etanol Hidratado Combustível - EHC e de Etano Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário, nos termos dos Protocolos ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e nº 5, de 21 de março de 2014. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 14 DE 27/02/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, nos termos do Convênio SINIEF nº 6, de 21 de fevereiro de 1989. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 27/02/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do Ajuste SINIEF nº 02, de 3 de abril de 2009. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023

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