Legislação

Portaria GABIN Nº 24 DE 16/01/2023 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 20 jan 2023
Portaria DETRAN Nº 69 DE 19/01/2023 Altera o regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços técnicos de formação de vistoriadores para empresas de vistoria de identificação veicular. Estadual - MG - DOE - 24 jan 2023
Portaria SF Nº 4 DE 23/01/2023 Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2022, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, no período de 01.07 a 31.12.2022. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2023
Edital de Intimação DPS Nº 4 DE 24/01/2023 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações (ou acessando o link abaixo), a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2023
Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 1 DE 11/01/2023 Concede credenciamento para aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2023. Estadual - PI - DOE - 23 jan 2023
Resolução SEFAZ Nº 488 DE 19/01/2023 Altera a Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de junho de 2022. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 2023
Resolução SEAPPA Nº 36 DE 19/01/2023 Estabelece procedimentos e institui critérios para concessão de apoio financeiro direto a beneficiários do programa de promoção e fomento sustentável em microbacias hidrográficas - Rio Rural. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 2023
Lei Nº 18612 DE 20/01/2023 Altera a Lei nº 17.003, de 2016, que "Dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano, no Estado de Santa Catarina". Estadual - SC - DOE - 23 jan 2023
Lei Nº 9167 DE 23/01/2023 Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, no que toca à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 jan 2023
Lei Nº 1794 DE 19/01/2023 Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 19 jan 2023

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