Legislação

Decreto Nº 67455 DE 20/01/2023 Regulamenta a Lei nº 17.611, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2023
Lei Nº 9166 DE 13/01/2023 Rep. - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 jan 2023
Instrução Normativa NATURATINS Nº 1 DE 17/01/2023 Regulamenta o procedimento para liberação de bens apreendidos e desembargo de áreas e/ou atividades, no âmbito do Naturatins e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2023
Ordem de Serviço SER/SEFAZ Nº 1 DE 17/01/2023 Define o dia 1º de abril como data de eficácia do art. 1º , I, da Lei Complementar nº 242 , de 29 de dezembro de 2022, que modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997. Estadual - AM - DOE - 21 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 27009 DE 18/01/2023 ICMS – Substituição tributária – Responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária – Solidariedade. I. A falta de pagamento do imposto pelo substituto tributário não exclui a responsabilidade supletiva de qualquer dos contribuintes substituídos pela liquidação total do crédito tributário referente às operações subsequentes, sem prejuízo da penalidade cabível (artigo 66-C da Lei 6.374/1989 e artigo 267 do RICMS/2000). II. Na aquisição interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária referidas no Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, em que o remetente das mercadorias não tem a obrigação de efetuar a retenção antecipada do ICMS, o adquirente paulista varejista, que irá realizar operações apenas destinadas a consumidores finais, deve realizar o pagamento antecipado do imposto devido pela própria operação de saída dessas mercadorias, nos termos do inciso I do artigo 426-A do RICMS/2000, não se aplicando o inciso II do referido artigo, tendo em vista que não ocorrerão operações subsequentes. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2023
Portaria SEF Nº 16 DE 20/01/2023 Revoga a Portaria SEFP nº 466, de 06 de dezembro de 1993; e a Portaria nº 420, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com farinha de trigo e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 jan 2023
Portaria SEF Nº 14 DE 20/01/2023 Altera a Portaria nº 386, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente. Estadual - DF - DOE - 24 jan 2023
Decreto Nº 5288-R DE 23/01/2023 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 24 jan 2023
Lei Complementar Nº 1027 DE 23/12/2022 Rep. - Institui a Política Estadual de Fomento aos Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 24 jan 2023
Portaria GABIN Nº 25 DE 17/01/2023 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 20 jan 2023

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