Legislação

Portaria SEFAZ Nº 93 DE 07/02/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 733, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Bloco 1 da Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintes do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 fev 2023
Portaria GSEFAZ Nº 81 DE 28/02/2023 ALTERA a Portaria nº 44 de 2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 1 mar 2023
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 28/02/2023 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 1 mar 2023
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 5 DE 28/02/2023 Processo SEI nº 00040-00039206/2022-02 Estadual - DF - DOE - 1 mar 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 6 DE 27/02/2023 ICMS. Ausência de dúvida relacionada a tributo do qual o Consulente seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal ou pelo qual seja responsável. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 1 mar 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 10 DE 23/02/2023 Altera o Anexo 44 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Maranhão ou em outra unidade da federação, ao teor da Lei Complementar Federal nº 190, de 4 de janeiro de 2022, da Lei nº 11.687, de 23 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2023
Decreto Nº 139 DE 01/03/2023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2023
Portaria MSGÁS Nº 33 DE 28/02/2023 Dispõe sobre a divulgação da Tabela de Tarifas de fornecimento de gás natural no segmento de GNV e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 mar 2023
Decreto Nº 16114 DE 28/02/2023 Estende a concessão de benefício fiscal reinstituído na forma do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, a outros contribuintes, relativamente às operações que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 fev 2023
Resolução SEFA Nº 182 DE 24/02/2023 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para março de 2023. Estadual - PR - DOE - 28 fev 2023

Legislações