Legislação

Decreto Nº 48580 DE 01/03/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2023
Portaria SUFIS Nº 190 DE 01/03/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 2 mar 2023
Portaria SUTRI Nº 1253 DE 01/03/2023 Altera a Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2023
Comunicado SAIF Nº 7 DE 01/03/2023 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2023, exigível a partir de março/2023. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2023
Portaria SUTRI Nº 1254 DE 01/03/2023 Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2023
Portaria SUTRI Nº 1255 DE 01/03/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.211, de 28 de setembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2023
Comunicado SAIF Nº 9 DE 01/03/2023 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2023. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2023
Comunicado SAIF Nº 8 DE 01/03/2023 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2023. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2023
Portaria SEPLAG Nº 65 DE 28/02/2023 Publica os critérios para o Cadastramento/2023 de beneficiários(as) do Programa Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada. Estadual - PE - DOE - 2 mar 2023
Portaria SUT Nº 515 DE 27/02/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Óleo Diesel, Gasolina, GLP, QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2023

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