Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 13 DE 27/02/2023 Acrescenta o Capítulo IV -A ao Título IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituir o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, nos termos do Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 27/02/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços, nos termos do Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 79 DE 24/02/2023 Dispõe sobre o procedimento de verificação, no âmbito administrativo, em processo regular, da decadência do direito de constituir e da prescrição do direito de cobrança dos créditos tributários. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023
Portaria GABIN Nº 80 DE 24/02/2023 Disciplina o atendimento do pedido de consulta interna, voltada a dirimir dúvidas sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023
Decreto Nº 16116 DE 02/03/2023 Revoga os decretos normativos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 mar 2023
Portaria SAT Nº 3117 DE 02/03/2023 Dispõe sobre exclusão e alteração de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 mar 2023
Edital de Notificação SAT Nº 7 DE 02/03/2023 Notifica às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos bebidas alcoólicas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 3 mar 2023
Portaria IAGRO Nº 3695 DE 21/12/2022 Rep. - Dispõe sobre a execução das atividades de que trata o Decreto Estadual nº 14756, de 12 de junho de 2017 e suas alterações, relativo a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado do Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas. Estadual - MS - DOE - 2 mar 2023
Portaria SEF Nº 211 DE 02/03/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de março de 2023. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2023
Resolução SEAB Nº 31 DE 27/02/2023 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 1 mar 2023

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