Legislação

Decreto Nº 21926 DE 02/03/2023 Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2023. Estadual - BA - DOE - 3 mar 2023
Decreto Nº 21925 DE 02/03/2023 Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 14.525 , de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 mar 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 27/02/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituir a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, nos termos do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2020. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 15 DE 27/02/2023 Altera o Anexo 4.31.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e no armazenamento de Etanol Hidratado Combustível - EHC e de Etano Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário, nos termos dos Protocolos ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e nº 5, de 21 de março de 2014. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 14 DE 27/02/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, nos termos do Convênio SINIEF nº 6, de 21 de fevereiro de 1989. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 27/02/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do Ajuste SINIEF nº 02, de 3 de abril de 2009. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 13 DE 27/02/2023 Acrescenta o Capítulo IV -A ao Título IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituir o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, nos termos do Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 27/02/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços, nos termos do Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 79 DE 24/02/2023 Dispõe sobre o procedimento de verificação, no âmbito administrativo, em processo regular, da decadência do direito de constituir e da prescrição do direito de cobrança dos créditos tributários. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023
Portaria GABIN Nº 80 DE 24/02/2023 Disciplina o atendimento do pedido de consulta interna, voltada a dirimir dúvidas sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2023

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