Legislação

Decreto nº 1.966 de 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 jun 2009
Decreto nº 1.965 de 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 jun 2009
Decreto nº 1.964 de 29/05/2009 Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos de Cooperação nº 1/08 a 3/08 - V ENAT. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Decreto nº 1.963 de 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Decreto nº 1.962 de 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Decreto nº 1.961 de 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Decreto nº 1.960 de 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Decreto nº 1.959 de 29/05/2009 Altera o Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Decreto nº 1.957 de 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Decreto nº 1.956 de 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009